Obter a legislação do dre.tretas.org

Mantemos em http://dre.tretas.org uma cópia do DRE com algumas funcionalidades que faltam no site oficial. Essas funcionalidades incluem um motor de busca eficiente, um sistema robusto de bookmarks, etiquetagem e anotação da legislação.

Para além disso, na página Acerca, do site, damos a possibilidade de fazer o download dos dados que, desde 2011, retiramos do site oficial. Disponibilizamos também, no GitLab, todo o código fonte do site. Desta forma qualquer um pode tratar estes dados como melhor entender.

Neste post descrevo a estrutura destes dados.

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Mais um crime perfeito

Em Portugal é legal duas partes entrarem num contrato via telefone. É claro, como isto é Portugal, a parte que devia ser mais protegida, isto é, o consumidor final, é aquela que tem de arcar com mais responsabilidades.

A coisa passa-se mais ou menos assim, o comerciante ou entidade que faz o contrato tem a obrigação de guardar o contrato em suporte duradouro (ver DL 143/2001, de 26 de Abril, artigos 4º e 5º). Em regra isto traduz-se apenas numa simples gravação. No entanto, se o consumidor final quiser ouvir essa gravação, para por exemplo tirar dúvidas sobre o que contratou, há técnicas simples e eficazes para atrasar esse procedimento. O comerciante pode simplesmente dizer que, por motivos de segurança, a pessoa apenas pode ouvir a gravação na sua sede, que por acaso é na outra ponta do país. Além disto, se o cliente final quiser anular o contrato sem sofrer penalizações, tem de o fazer via correio registado com aviso de recepção. E boa sorte para encontrar a morada correcta para envio da carta…

Como se o anterior não fosse mau quanto baste, entrar num contrato destes é muito simples, segue mais ou menos as seguintes etapas:

  1. Um operador de call center conversa com o cliente final. Pode pintar a situação com as cores mais rosadas que imaginar. Pode inclusive, mentir, prometer coisas impossíveis. Nada disso interessa dado que esta é apenas uma conversa introdutória – não é nesta fase que se fecha o contrato;
  2. Uns dias depois, o cliente final recebe outra chamada. Para se fechar o contrato tem de comunicar o nome completo e o seu número de identificação bancária.
  3. Agora é só lucrar! Este procedimento dá acesso directo à conta do cliente final através de débito directo em conta. O contrato é legal.

Isto é errado por uma infinidade de motivos. Há pessoas mais vulneráveis que podem ser mais facilmente convencidas a entrar num contrato deste tipo sem terem um período de reflexão adequado (seguros de saúde em regiões onde não há serviço com convenção com o seguro, por exemplo). É muito mais fácil fazer o contrato do que desfazê-lo. E, finalmente, este procedimentos prestam-se a todos os tipos de fraude.

É muito fácil obter NIBs na Internet, basta procurar pelo código do banco que se quiser, por exemplo pode-se usar “NIB 0036” para obter NIBs do montepio, pode-se também procurar por IBANs que facilmente se convertem em NIBs, por exemplo procure por “PT50 IBAN“. A seguir a empresa criminosa comunica que tem quer fazer um débito directo em conta e já está a lucrar. Se a pessoa se queixa, basta à empresa, relutantemente, dizer que não se importa de anular o contrato e devolver os valores pagos.

É um crime perfeito.

Notas:

  • Não, não cai neste conto do vigário;
  • Sim, já vi várias pessoas serem enganadas deste modo;
  • Claro que haverá empresas que usam esta ferramenta de uma forma ética, não acredito que sejam muitas a fazê-lo.

Os bancos são pessoas de bem?

Vale a pena ler o artigo do José Gomes Ferreira. Os bancos usam todos os esquemas possíveis para não reconhecerem as imparidades nos seus livros:

Após a ameaça, o banco financiador da empresa de construção que tinha integrado no seu património o terreno de Mafra pediu a liquidação da empresa. Mas como sabia que a empresa não tinha meios nem património para pagar a dívida, a administração ordenou que o próprio banco se apresentasse na venda do activo em execução. E o valor que o comprador quis pagar foi – um milhão de euros por um terreno que vale 20 mil euros! Para que a empresa em liquidação entregue esse dinheiro ao banco credor, que o recebe de volta e de caminho fica com um terreno avaliado em milhão de euros a favorecer o seu balanço. Um bem que, como vimos vale apenas 20 mil euros, mas desta forma o banco não tem de reconhecer a perda de 980 mil euros com a falência da empresa. A mesma fonte garante-me que este banco está a usar o expediente em larga escala, em muitos outros casos, no valor de muitas dezenas ou até centenas de milhões de euros.

Quando o fizerem vai-se ver que a maior parte dos bancos estão insolventes.

Banif, sempre com classe

Teodoro Obiang Nguema Mbasogo

Teodoro Obiang Nguema Mbasogo

Guiné Equatorial a caminho de ser accionista do Banif.

O Banif, que antes era considerado o banco do regime na Madeira, passa agora a ter como accionista um dos estados mais pobres do mundo, com um dos presidentes mais ricos. De alguma forma, isto parece fazer sentido.