Ver adenda no final deste post!

No dia 24 de Março o Diário da República Electrónico colocou mais um entrave ao acesso dos cidadãos aos documentos publicados em DR. Eu mantenho uma cópia do DRE num site próprio que tenta colmatar as deficiências do site original que vê agora o seu trabalho bastante dificultado.

Vou tentar mostrar neste post de que forma da Casa da Moeda não só não cumpre o desígnio da lei – acesso universal e gratuito às leis do país – como tudo faz para dificultar esse acesso.

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