Tenham cuidado, muito cuidado…

No conselho de ministros do dia 11 foi aprovada uma proposta de lei que visa criminalizar o incitamento ao terrorismo. Foi publicado o seguinte resumo:

4. Proposta de Lei que criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à 3.ª alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (pdf)

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