Defesa do banqueiro recorreu da decisão do Banco de Portugal. Argumentação do do presidente do BPP é semelhante à que Jardim Gonçalves usou para escapar a multa de um milhão de euros no caso BCP. O Tribunal de Santarém, especializado em questões de concorrência e regulação – já tem em mãos o recurso de João Rendeiro, fundador do Banco Privado Português, multado em quatro milhões de euros pelo Banco de Portugal por várias ilegalidades quando geria a instituição financeira. No recurso, a defesa do banqueiro alega que parte das irregularidades que levaram à condenação já estão prescritas.

O Conselho Superior da Magistratura explicou hoje que o procedimento contra-ordenacional, visando dirigentes do BCP, declarado prescrito quanto a Jardim Gonçalves, esteve cinco anos e cinco meses no Banco de Portugal, antes de ser remetido para os tribunais.

Depois de Jardim Gonçalves e João Rendeiro, o fundador do BPN e outros arguidos no caso do Banco Insular também pediram a prescrição parcial das contraordenações, aplicadas pelo Banco de Portugal e que estão em julgamento.